Statutes

STATUTES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º
(Denominação e natureza)
  1. A “Associação para o Avanço da Potência Pulsada”, é uma associação sem fins lucrativos, com duração ilimitada, dotada de personalidade jurídica.
  2. Em território nacional ou fora de território nacional a Associação pode usar como designação curta o nome “A2P2”, acrescida de outras referências a que por lei, pelos presentes estatutos ou por regulamento interno, tenha direito.
  3. A atividade da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, rege-se pelos presentes estatutos e regulamentos que venham a ser aprovados pela Direcção, nos termos estatutários, e, nos casos omissos, pela lei geral, e ainda pelas normas a que ficar vinculada pela sua filiação em organismos internacionais.
Artigo 2º
(Definição de Potência Pulsada)

Entende-se por Potência Pulsada, a ciência e tecnologia associada com o armazenamento de energia eléctrica durante um período de tempo relativamente longo e com a sua posterior transferência para uma carga num intervalo de tempo relativamente curto, originando uma potência instantânea elevada.

Artigo 3º
(Sede)
  1. A Associação para o Avanço da Potência Pulsada tem a sua sede social na Rua Elias Garcia nº 9, 6 direito, Venda Nova, com o código postal 2700-309 Amadora, na freguesia da Falagueira, Venda Nova, concelho de Amadora.
Artigo 4º
(Independência)

A Associação para o Avanço da Potência Pulsada exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa.

Artigo 5º
(Âmbito)

A Associação para o Avanço da Potência Pulsada desenvolve as suas atividades e exerce as suas competências em território nacional e regiões autónomas e ainda, fora do território nacional, quando em representação da associação.

Artigo 6º
(Objecto Social)

A Associação para o Avanço da Potência Pulsada, tem como objectivo:

  1. >A Organização de eventos científicos ou outros relacionados com a divulgação da Potência Pulsada;
  2. A Promoção e a cooperação entre organismos públicos e privados, com vista ao desenvolvimento económico e estratégico de políticas de fomento para o Avanço da Potência Pulsada em Portugal;
  3. Fomentar o vínculo e a cooperação entre entidades internacionais e entidades nacionais, no que respeita à participação em projetos internacionais ou apresentação de candidaturas para a realização e operacionalização de eventos internacionais em território nacional;
  4. Promover a organização de um sistema de formações de cariz profissional, no âmbito do empreendedorismo, inovação, desenvolvimento estratégico orientado para o resultado e criação de redes internacionais, direta ou indiretamente relacionadas com a promoção e Avanço da Potência Pulsada;
  5. A Representação dos seus associados em todos os organismos, privados e públicos, que, por lei ou convite, lhe seja atribuída;
  6. Fomentar as relações externas, no domínio das políticas de organização de ações enquadradas no Avanço da Potência Pulsada, em especial, eventos formativos e informativos, particularmente com os países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
  7. Promover sob qualquer forma, modalidade ou meio, as atividades e eventos de natureza cientifica e económica;
  8. Apoiar pessoas individuais ou coletivas no âmbito de actividades de divulgação da Potência Pulsada.
  9. Apoiar pessoas individuais ou coletivas no âmbito do desenvolvimento de trabalhos científicos na área da Potência Pulsada.
Artigo 7º
(Filiação em organismos nacionais e internacionais)

A Associação para o Avanço da Potência Pulsada poderá filiar-se como membro/sócio a nivel nacional ou internacional sempre que aos organismos em causa, seja atribuido e reconhecido o poder representativo e seja do interesse para a prossecução dos fins da Associação para o Avanço da Potência Pulsada.

Artigo 8º
(Extinção)
  1. A extinção da Associação para o Avanço da Potência Pulsada só pode ser deliberada pela Assembleia Geral, por causas que resultem da lei ou quando se verifiquem circunstâncias de tal forma graves e insuperáveis que impossibilitem definitivamente a realização dos seus fins.
  2. A extinção da Associação para o Avanço da Potência Pulsada só pode ser deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, sendo exigível o voto favorável de pelo menos oitenta e cinco por cento da totalidade dos membros que a compõem.
  3. A Assembleia Geral que delibere a extinção da Associação para o Avanço da Potência Pulsada decidirá igualmente, e nos mesmos termos, o destino do património da Associação para o Avanço da Potência Pulsada em harmonia com a lei e se a prática dos atos conservatórios necessários para a finalização de atividades pendentes e para a liquidação do património, ficará a cargo da Direção ou de uma comissão liquidatária, integrada por membros nomeados pela Assembleia Geral.
  4. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação das questões pendentes.
Artigo 9º
(Publicidade de atos e decisões)
  1. A Associação para o Avanço da Potência Pulsada publicitará as suas decisões através de disponibilização na sua página de internet ou por qualquer outra forma considerada adequada, todos os dados relevantes e atualizados relativos à sua atividade, nomeadamente:
    1. Estatutos e regulamentos em versão consolidada e atualizada com menção expressa das deliberações que aprovaram as diferentes redações das normas neles constantes;
    2. Os orçamentos e as contas dos últimos anos
    3. Os planos e relatórios das atividades dos últimos anos
    4. A composição dos órgãos associativos
    5. Os contatos da Associação e dos respetivos órgãos associativos.
Artigo 10º
(Símbolos)
  1. São insígnias da Associação para o Avanço da Potência Pulsada:
    • Emblema e respetivo logótipo
    • Guiões cujas descrições constam de regulamento
  2. As insígnias constituem modelos exclusivos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada competindo somente à Assembleia Geral aprovar e alterar os seus modelos.

CAPÍTULO II

SÓCIOS

Artigo 11º
(Admissão, modalidade e categorias de sócios)
  1. À exceção dos sócios fundadores que se inscrevem como sócios no dia da constituição da Associação, todos os outros adquirem a qualidade de sócio por deliberação da Direção.
  2. Podem ser associados da Associação para o Avanço da Potência Pulsada todas as pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam, directa ou indirectamente, actividades no sector Potência Pulsada e, ainda, quaisquer instituições cujo fim estatutário não seja incompativel com o da associação e que de livre vontade manifestem por escrito a sua intenção de se associar, cabendo à Direção da Associação para o Avanço da Potência Pulsada deliberar sobre a aceitação ou recusa da candidatura. A Associação para o Avanço da Potência Pulsada prevê as seguintes modalidades e categorias de associados:
    1. Sócios Fundadores – As entidades que outorgaram o acto de constituição da Associação para o Avanço da Potência Pulsada e os convidados pela comissão instaladora a inscreverem-se como sócios fundadores;
    2. Sócios Efetivos – Pessoas colectivas de direito público, associações empresariais e outras pessoas singulares ou colectivas, que adquiram esse
    3. estatuto na associação em data posterior à sua fundação e que desenvolvam actividade relevante no sector em moldes a definir por regulamento.
    4. Sócios Beneméritos – Pessoas singulares ou coletivas que se destaquem pelos seus apoios à Associação para o Avanço da Potência Pulsada.
    5. Sócios Honorários – Personalidades ou Entidades de Renome Nacional ou Internacional cuja ação notável está de acordo com os objetivos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada.
  3. É ainda admitida a criação de outras categorias de sócios por proposta da Direção e com atribuição discriminada de direitos e deveres complementares por deliberação da Assembleia Geral.
Artigo 12º
(Direitos dos Associados)
  1. Constituem direitos dos sócios Fundadores e Efetivos:
    1. Participar e votar na Assembleia Geral;
    2. Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
    3. Propor por escrito, à Assembleia Geral e/ou Direção, as providências julgadas necessárias ou úteis ao desenvolvimento e prestígio da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    4. Ser incluído, com recomendação, em publicações informativas ou promocionais;
    5. Usufruir de facilidades na sua promoção em manifestações nacionais ou internacionais que a Associação para o Avanço da Potência Pulsada organize ou participe;
    6. Utilizar o logotipo como a designação, “Associação para o Avanço da Potência Pulsada – Membro Fundador/ Efetivo” nos documentos oficiais ou instalações;
    7. Examinar na sede da Associação para o Avanço da Potência Pulsada a documentação referente às contas da sua gerência;
    8. Receber os relatórios anuais e demais publicações da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    9. Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos em que esta é requerida por um número superior a cinquenta por cento da totalidade dos seus membros;
    10. Quaisquer outros que lhes sejam atribuídos em estatutos ou regulamentos, desde que conformes à lei;
  2. Constituem direitos dos sócios Aliados, Honorários e Beneméritos:
    1. Os referidos no número anterior, com a exceção do previstos nas alíneas: a); e 3); Todos os direitos dos sócios só poderão ser exercidos, caso os mesmos tenham em dia todas as suas obrigações financeiras, para com a Associação para o Avanço da Potência Pulsada.
Artigo 13º
(Deveres dos Sócios)
  1. Constituem deveres dos sócios:
    1. Cumprir a lei, os Estatutos, os regulamentos e demais normas da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    2. Efectuar dentro dos prazos estabelecidos, o pagamento das quotas, taxas ou quaisquer outras importâncias que sejam devidas à Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    3. Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.
    4. Votar nos atos eleitorais;
    5. Manter confidencialidade quanto às informações recolhidas no âmbito interno ou estratégico da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    6. Indemnizar a Associação para o Avanço da Potência Pulsada pelos danos e prejuízos patrimoniais e não patrimoniais que causarem.
Artigo 14º
(Perda da qualidade de sócio)
  1. Perdem a qualidade de sócio:
    1. Os que pedirem exoneração;
    2. Os que cessarem a atividade ou os motivos que fundamentarem a sua admissão;
    3. Os que dentro dos prazos definidos por regulamento ou pelos estatutos não cumpram as suas obrigações contributivas;
    4. Os que forem excluídos por deliberação da Direção ratificada em Assembleia Geral;
    5. Os que falirem, forem extintos ou dissolvidos.
  2. A perda da qualidade de sócio implica o pagamento de todas as obrigações vencidas para com a Associação para o Avanço da Potência Pulsada.
Artigo 15º
(Infrações)
  1. Constitui infração disciplinar dos sócios da adoção de qualquer dos comportamentos seguintes:
    1. Desrespeitar os estatutos, regulamentos internos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada e deliberações dos órgãos sociais.
    2. Atentar contra, prejudicar ou por qualquer outra forma impedir o normal exercício de funções dos órgãos sociais,
Artigo 16º
(Sanções)

Deliberadas de acordo com os presentes estatutos e regulamentos, desde que conformes à lei.

Artigo 17º
(Recursos)

Deliberadas de acordo com os presentes estatutos e regulamentos, desde que conformes à lei.

Artigo 18º
(Atualização da numeração)
  1. A numeração dos sócios será atualizada, no mínimo, nos anos terminados em 5.
  2. Não se efetuará a atualização da numeração dos sócios quando coincidor com o ano em que se realizem eleições para os órgãos sociais, realizando-se obrigatoriamente, durante o ano seguinte às mesmas.
Artigo 19º
(Quotização)
  1. A Direção pode dispensar, total ou parcialmente, certas categorias de associados do pagamento de quotas e outras contribuições que não estejam já previstas nos estatutos, nos termos a fixar em regulamento, o qual será submetido à Assembleia Geral para aprovação.

CAPÍTULO III

ESTRUTURA ORGÂNICA

Secção I 
Disposições gerais

Artigo 20º
(Orgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada)

A estrutura orgânica da Associação para o Avanço da Potência Pulsada é constituída pelos seguintes órgãos nacionais:

  1. Assembleia Geral;
  2. Direção;
  3. Conselho Fiscal;
Artigo 21º
(Posse)
  1. Os membros eleitos para os órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, tomam posse no prazo máximo de 15 dias após a sua eleição.
  2. O Presidente da Assembleia Geral cessante confere posse ao Presidente da Assembleia Geral eleito e este confere posse aos demais titulares eleitos dos demais órgãos.
Artigo 22º
(Vinculação)
  1. A Associação para o Avanço da Potência Pulsada vincula-se:
    1. Pela simples intervenção do Presidente da Direção, nos actos de representação institucional;
    2. Pela intervenção do Presidente da Direção e mais um membro da Direção em todos os actos administrativos.
    3. Pela intervenção de um membro da Direção a quem pelo mesmo orgão hajam sido delegados poderes para a prática de acto certo e determinado;
    4. Por um mandatário, agindo este dentro dos limites do respectivo mandato.
Artigo 23º
(Deliberações)
  1. As deliberações dos órgãos sociais da Associação para o Avanço da Potência Pulsada são tomadas por votação nominal e maioria simples, salvo quando os presentes estatutos exigirem outra maioria.
  2. Quando envolvam questões pessoais as deliberações devem ser efetuadas por voto secreto.
Artigo 24º
(Voto de qualidade)

O Presidente tem voto de qualidade nas deliberações do respetivo órgão a que preside.

Artigo 25º
(Representação)
  1. Os sócios podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia geral mediante procuração a ser dirigida ao Presidente da Mesa e entregue na sede da Associação até vinte e quatro horas antes da realização da Assembleia Geral.
  2. Cada participante na Assembleia Geral não poderá representar, para além de si próprio, mais de quatro associados.
  3. O atraso no pagamento da quotização impede o exercício do direito de voto.

Secção II 
Titulares dos Orgãos

Artigo 26º
(Duração e limitação de mandatos)
  1. Os mandatos dos órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada têm a duração de cinco anos, salvo retardamento do ato eleitoral ou eleições intercalares, e cessa com a posse dos novos membros, devendo proceder-se à sua eleição na primeira quinzena do mês de Novembro no último anos de cada mandato.
    1. Em caso de eleições intercalares, os órgãos eleitos em substituição asseguram o mandato até à realização de novas eleições.
    2. Os presidentes da Assembleia Geral, da Direção e o Conselho Fiscal apenas podem ser eleitos para dois mandatos consecutivos.
Artigo 27º
(Profissionalização e estatuto remuneratório)
  1. O exercício de funções nos órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada terá, genericamente, carácter gracioso, podendo em certos casos, ser remunerado, caso o desempenho das funções assuma carácter profissional, a tempo total ou parcial.
  2. Compete à Direção propor e definir as remunerações globais mensais, ou a atribuição de senhas de presença ou de representação nos termos do número anterior.
  3. Os titulares de órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada têm direito a ser ressarcidos de despesas comprovadamente efetuadas ao serviço da Associação, designadamente, transportes, estadias, refeições, comunicações e outros encargos de representação.
Artigo 28º
(Cessação de funções)
  1. Os titulares dos órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada cessam as suas funções nos seguintes casos:
    1. Termo do mandato;
    2. Renúncia
    3. Suspensão do mandato
    4. Perda do mandato
  2. Sem prejuízo do regime fixado nos presentes Estatutos, para os casos de cessação antecipada do mandato, os titulares dos órgãos sociais mantêm-se em funções até à proclamação dos sucessores.
Artigo 29º
(Termo do mandato)
  1. O mandato dos titulares dos órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada eleitos termina com a tomada de posse dos novos titulares;
  2. O exercício das funções de membro da Direção termina com a demissão a pedido do prório ou com a sua destituição pelo Presidente.
Artigo 30º
(Renúncia de Mandato)
  1. Os titulares dos órgãos eleitos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada podem renunciar ao mandato, mendiante comunicação dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com conhecimento ao Presidente do órgão a que pertença, excepto se for o próprio.
  2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral que pretenda renunciar ao mandato, deve comunica-lo ao Vice-Presidente da Assembleia Geral.
  3. A renúncia produz efeitos 30 dias após a respetiva comunicação se entretanto a susbstituição não tiver ocorrido.
Artigo 31º
(Suspensão de mandato)
  1. Os titulares dos órgãos eleitos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada podem requerer a suspensão do seu mandato mendiante comunicação dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com conhecimento ao Presidente do órgão a que pertença, excepto se for o próprio.
Artigo 32º
(Perda de mandato)
  1. Perdem o mandato os titulares dos órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada que:
    1. Após a eleição se coloquem em situação que os tornaria inelegíveis ou relativamente à qual se apure uma das incompatibilidades previstas na lei ou nos estatutos;
    2. Comprovadamente se verifique terem, com dolo ou negligência grosseira, prejudicado os interesses da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    3. Não cumpram com as obrigações decorrentes dos estatutos ou dos regulamentos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    4. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda do mandato, em conformidade com os estatutos e a lei;
    5. Os contratos em que tiverem intervindo titulares de órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada que impliquem a perda do seu mandato, são ou podem ser considerados nulos;
    6. Quando for suspensa ou cancelada a sua inscrição;
    7. Quando faltarem injustificadamente a mais de 3 reuniões seguidas ou cinco reuniões interpoladas durante o mandato do respetivo órgão;
    8. Quando forem declarados falidos, insolventes ou forem condenados em processo criminal.
Artigo 33º
(Vacatura)
  1. No caso de vacatura do lugar de Presidente da Direção, serão convocadas eleições e as funções de gestão corrente são asseguradas até à realização das mesas, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
  2. No caso de vacatura do lugar de Presidente ou qualquer membro de outro órgão, o mesmo é preenchido por um Vice- Presidente, se o houver, ou por um membro, sengundo a ordem pela qual tiver sido eleito, e precedência da lista.
  3. Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão social, e depois de esgotar os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições para preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de 30 dias, e a posse deverá ter lugar nos 15 dias seguintes à eleição.

Seção III 
Sistema Eleitoral

Artigo 34º
(Processo de candidatura)
  1. O processo eleitoral para os diversos órgãos nacionais rege-se por regulamento a aprovar em assembleia geral e inicia-se com a apresentação das candidaturas perante o presidente da mesa da assembleia, o qual poderá conceder um prazo máximo de 48 horas para a correção de qualquer deficiência na apresentação das mesmas, notificando para o efeito, por qualquer meio idóneo, o proponente;
  2. O presidente da mesa da assembleia anuncia, na página de internet da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, com a antecedência de 30 dias, a abertura do processo eleitoral concedendo um prazo limite, até ao décimo dia que preceda a data marcada para a eleição ou até o primeiro dia útil seguinte, se o prazo cair em sábado, domingo ou feriado, para apresentação das candidaturas.
  3. As listas para os diversos órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada são apresentadas em conjunto, individualizando os respetivos cargos e as linhas gerais do respectivo programa.
  4. Consideram-se como mandatário das listas candidatas o candidato a presidente da Direção se outro não for designado pelas respetivas listas.
  5. Haverá eleições parciais, em caso de vacatura dos lugares dos titulares de qualquer órgão, sempre que os mesmos não possam funcionar por falta de quórum.
Artigo 35º
(Requisitos de elegibilidade)
  1. Sem prejuízo de outros requisitos específicos previstos nestes estatutos ou na lei, são elegíveis para os órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, os indivíduos:
    1. Que sejam maiores de idade, não afetados por qualquer incapacidade de exercício;
    2. Que não sejam devedores ou credores da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    3. Que não tenham sido punidos por infração de natureza criminal, contraordenacional ou disciplinar na Associação para o Avanço da Potência Pulsada, até cinco anos após o cumprimento da sanção;
    4. Que não tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes noutras associações ou entidades, bem como por crimes contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido palicada por decisão judicial.
  2. Findo o prazo de apresentação de candidaturas, o presidente da mesa da assembleia pronuncia-se em 2 dias sobre a elegibilidade dos candidatos, sendo rejeitadas as listas que se julguem inelegiveis.
  3. O presidente da mesa da assembleia publica na página de internet e na sede da Associação para o Avanço da Potência Pulsada as listas admitidas e as listas rejeitadas com a devida fundamentação.
Artigo 36º
(Inexistência de candidaturas)
  1. Verificando-se causa de cessação de mandato da totalidade dos membros da direção ou do Conselho Fiscal e não havendo candidaturas, bem como, no caso de convocadas eleições para qualquer daqueles órgãos, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, designará de entre os sócios com mais de cinco anos de filiação associativa:
    1. Uma comissão de gestão composta por três ou cinco membros que exercerá as funções que cabem à Direção;
    2. Uma comissão de Fiscalização composta por três ou cinco membros que exercerá as funções que cabem ao Conselho Fiscal;
  2. No prazo máximo de seis meses deve ser convocada a Assembleia Geral eleitoral para a eleição da Direção, do Conselho Fiscal ou de ambos, conforme for o caso, cessando as funções, com a proclamação dos eleitos, a comissão ou comissões em causa.

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA ORGÂNICA

Secção I 
Assembleia Geral

Artigo 37º
(Competência)
  1. A Assembleia Geral é o orgão deliberativo máximo, sede de debate e votação dos interesses gerais da Associação para o Avanço da Potência Pulsada e as suas decisões vinculam os seus Orgão Sociais bem como todos os seus filiados.
  2. Considerando os poderes consignados no número anterior, as deliberações dos órgãos sociais são passíveis de reclamação em última instância para a Assembleia Geral.
Artigo 38º
(Composição)
  1. A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos sócios efetivos e fundadores que estejam no pleno gozo de todos os seus direitos.
  2. A Assembleia Geral é Presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Artigo 39º
(Competência da Assembleia Geral)
  1. Compete à Assembleia Geral, presidida pelo presidente da mesa da assembleia geral, deliberar sobre todas as matérias, nos termos da lei, Estatutos e do Regulamento Geral, designadamente:
    1. A eleição e destituição da Mesa da Assembleia Geral de entre os seus associados fundadores ou efetivos;
    2. A eleição e destituição ou perda de mandato por voto secreto, do Presidente e dos titulares dos órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
  2. Compete ainda à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias, nos termos da lei, Estatutos e do Regulamento Geral, designadamente:
    1. A aprovação do relatório, do balanço, do plano de atividades, do orçamento e dos documentos de prestação de contas;
    2. A aprovação e alteração dos estatutos;
    3. A aprovação, sob proposta da direção da remuneração a atribuir aos órgãos sociais da Associação para o Avanço da Potência Pulsada que exerçam funções de caráter profissional;
    4. Definição das linhas fundamentais e estratégicas para a atuação da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    5. A retificação, sob proposta da Direção, de sócios Beneméritos e Honorários;
    6. Autorizar a promoção e participação da Associação para o Avanço da Potência Pulsada em sociedades que contribuam para a prossecução dos fins e objetivos da Associação;
    7. Autorizar a Direção a demandar judicialmente os membros dos órgãos sociais por atos ilícitos praticados no exercício das suas funções;
    8. A retificação, sob proposta da Direção, da adesão a uniões, associações, ou outros organismos;
    9. Aplicar sanções nos termos regulamentares;
    10. Deliberar sobre a aquiição e alienação de bens imóveis;
    11. Fixar as jóias de admissão ou isenção das mesmas, bem como o valor das quotas.
  3. Compete genericamente a deliberação sobre qualquer outra matéria que não caiba na competência específica dos demais órgãos sociais da Associação para o Avanço da Potência Pulsada.
Artigo 40º
(Constituição da mesa da Assembleia Geral)

A Assembleia Geral é composta por três elementos:

  1. Um Presidente
  2. Um Vice-presidente
  3. Um Secretário
Artigo 41º
(Competência do presidente da mesa da Assembleia Geral)
  1. Ao Presidente da Assembleia Geral compete em especial:
    1. A convocação das reuniões da Assembleia Geral, a verificação do número de presenças, a orientação, a direção e orientação dos trabalhos, bem como exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos, pelos regulamentos, pelas deliberações da Assembleia Geral ou pela lei.
    2. Garantir a legalidade no seio da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos estatutários;
    3. Dar posse aos novos orgãos mediante auto que mandará lavrar e que assinará.
Artigo 42º
(Reuniões)
  1. A assembleia geral reúne em Lisboa, em sessão ordinária ou extraordinária.
  2. A assembleia geral é convocada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias através de publicação na página de internet da Associação para o Avanço da Potência Pulsada por notificação eletrónica, expedida para cada um dos membros, desde que cada um declare expressamente que pretende ser convocado por essa forma, e, nos restantes casos, por carta registada com aviso de recepção, com a indicação do dia, hora e local, ordem de trabalhos e acompanhada dos documentos a apreciar, os quais devem estar disponíveis na sede da associação.
  3. A Assembleia Geral só pode reunir, e constituir-se legalmente, em primeira convocatória, desde que estejam presentes, à hora designada, pelo menos, a maioria simples dos membros que compõem a Assembleia Geral.
  4. Se à hora designada para a primeira convocatória, os membros presentes não atingirem o número mínimo fixado no número anterior, poderá a Assembleia Geral reunir 1 (uma) hora depois, em segunda convocatória, sendo válidas as deliberações tomadas com qualquer número de presenças.
  5. Das reuniões são sempre lavradas atas no prazo máximo de 1 dia, incluindo por meios informáticos, em livro que poderá ser de folhas soltas desde que nele constem os termos de abertura e encerramento que, depois de aprovada, deve ser assinada pelo Presidente, bem como as restantes folhas rubricadas.
Artigo 43º
(Assembleia-geral ordinária e extraordinária)
  1. As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias ou extraordinárias.
  2. A Assembleia Geral reúne, ordinariamente:
    1. No final de cada mandato, durante a primeira quinzena mês de Dezembro para a eleição dos órgãos sociais;
    2. Até ao primeiro dia de Novembro de cada ano para discutir e votar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte;
    3. Até ao último dia de Março de cada ano para discutir e votar os Relatórios de Contas e de Atividades do ano anterior.
  3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa, do Presidente da Direção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de pelo menos cinquenta por cento dos seus associados no pleno gozo dos seus direitos.
  4. Os sócios requerentes das reuniões extraordinárias da Assembleia Geral que a elas não compareçam sem motivo justificado ficam inibidos, pelo prazo de dois anos a contar da data da falta, de requerer novas reuniões e, bem assim, de votar em quaisquer outras reuniões ordinárias ou extraordinárias, nomeadamente as de âmbito eleitoral.
Artigo 44º
(Participação)
  1. Podem participar na Assembleia Geral com direito a voto:
    1. Os sócios fundadores e efetivos;
  2. Podem participar na Assembleia Geral sem direito a voto:
    1. Os membros da Direção da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    2. Os sócios beneméritos e honorários;
    3. Quaisquer outros especialistas indicados ou convidados pela Direcção para, que possam apresentar propostas ou esclarecer aspetos considerados por esta como relevantes para a realização das atividades e ações da Associação para o Avanço da Potência Pulsada.
Artigo 45º
(Deliberações)
  1. As deliberações da Assembleia são tomadas pela maioria simples de votos dos associados presentes.
  2. Exceptua-se do ponto anterior todas as deliberações previstas nos presentes estatutos, que obriguem a uma maioria absoluta.
  3. Os sócios fundadores e os sócios efectivos que sejam pessoas colectivas de direito público, empresas públicas ou associações empresariais dispõem de dez votos cada um.
  4. Cada um dos restantes associados efectivos dispõe de um voto.
  5. Nas assembleias gerais apenas podem ser tomadas deliberações sobre assuntos que integrem a ordem de trabalhos, salvo as de simples saudação e pesar.
  6. As deliberações que envolvam alterações estatutárias, destituição de qualquer órgão da Associação para o Avanço da Potência Pulsada ou a denominação e símbolos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, só podem ser aprovadas desde que estejam presentes, pelo dois terços dos membros ou representantes que compõem a Assembleia Geral no pleno gozo dos seus direitos sociais e sejam aprovadas por dois terços dos membros presentes.
  7. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados pelo menos dois terços de todos os membros que compõe a Assembleia Geral no pleno gozo dos seus direitos sociais e estes, por unanimidade, aceitarem expressamente discutir e votar a matéria em causa.
Artigo 46º
(Definições de maioria simples e absoluta)
  1. Maioria simples refere-se à situação na qual o total de votos é maior que a metade do total de votos dos presentes.
  2. Maioria absoluta exige a metade do quorum máximo.
Artigo 47º
(Assembleia de alteração ao presente estatuto)

A Assembleia-geral extraordinária convocada para apreciar propostas de alteração ao presente estatuto, apenas pode reunir estando presentes ou representados a 25% dos membros inscritos e as deliberações aí tomadas são válidas se tomadas por dois terços dos votos presentes.

Artigo 48º
(Assembleia de extinção da associação)

A extinção da Associação para o Avanço da Potência Pulsada exige uma votação superior ou igual a oitenta e cinco por cento do total dos seus sócios, com direito de voto na Assembleia Geral.

Secção II 
Direção

Artigo 49º
(Composição)
  1. A direção é composta por cinco membros, eleitos pela Assembleia Geral perfazendo com este um número ímpar de acordo com a composição exposta em seguida:
    1. Um Presidente
    2. dois Vice-presidente
    3. Um Tesoureiro
    4. Um Secretário
Artigo 50º
(Competência)
  1. Sem prejuízo das competências atribuídas à Direção em outras normas internas, compete-lhe, nomeadamente, o seguinte:
    1. Assegurar a administração, o regular funcionamento e promoção da colaboração entre os órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada.
  2. Compete, em especial, ao Presidente da Associação para o Avanço da Potência Pulsada:
    1. Representar a Associação para o Avanço da Potência Pulsada junto da Administração Pública e entidades privadas;
    2. Representar a Associação para o Avanço da Potência Pulsada em juízo fora dele nomeadamente em atos notariais;
    3. Representar a Associação para o Avanço da Potência Pulsada junto de organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais;
    4. Assegurar a organização e o bom funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
    5. Assegurar a gestão corrente da Associação para o Avanço da Potência Pulsada e o seu expediente;
    6. Convocar as reuniões da direcção e dirigir os respectivos trabalhos, cabendo-lhe o voto de qualidade quando exista empate nas votações;
    7. Participar, quando o entenda conveniente, nas reuniões de outros órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, podendo intervir na discussão sem direito a voto;
    8. Solicitar ao Presidente da Assembleia Geral a convocação de reuniões extraordinárias deste órgão;
    9. Nomear grupos de trabalho sempre que considere necessário;
    10. Convocar o congresso nos termos de regulamento próprio,
  3. É igualmente da competência do Presidente e dos restantes membros da direção, a incumbência de administrar a Associação para o Avanço da Potência Pulsada, designadamente:
    1. Aprovar os regulamentos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    2. Elaborar anualmente e propor um plano de actividades;
    3. Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal a proposta de orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
    4. Elaborar anualmente e propor uma conta de exploração previsonal, bem como um orçamento de investimento e desimvestimento;
    5. Administrar a Associação para o Avanço da Potência Pulsada em matérias que não sejam especialmente atribuídas a outros órgãos;
    6. Zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos, dos regulamentos e das deliberações dos órgãos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    7. Promover a organização das atividades programadas no plano anual, com profissionalismo, qualidade, sustentabilidade e sucesso.
    8. Elaborar, e submeter à retificação da Assembleia Geral os Regulamentos que sejam da sua competência.
    9. Manter sob a sua guarda e responsabilidade, os bens e valores pertencentes à Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    10. Contratar e gerir o pessoal necessário para o efetivo funcionamento dos serviços da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    11. Outorgar escrituras públicas e obrigar a Associação para o Avanço da Potência Pulsada no âmbito das suas competências em operações financeiras e outras;
    12. Celebrar contratos de aquisição ou venda de serviços, necessários à boa prossecução da atividade da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    13. Promover jornadas de estudo;
    14. Promover e calendarizar ações de formação nos termos de regulamento próprio.
Artigo 51º
(Reuniões)
  1. As reuniões da Direção são ordinárias e extraordinárias, sempre que estas últimas sejam convocadas pela maioria dos membros da Direção.
  2. A Direção reúne, ordinariamente:
    1. Todos os meses, em data a convocar pelo Presidente da Direção;
    2. Até ao primeiro dia de Outubro de cada ano para discutir e elaborar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte;
    3. Até ao primeiro dia de Março de cada ano para discutir e elaborar os Relatórios de Contas e de Atividades do ano anterior.
  3. A Direção pode ainda reunir nos termos e com a periodicidade e modo de funcionamento que ela própria deliberar.

Secção III 
Conselho Fiscal

Artigo 52º
(Composição)
  1. O Conselho Fiscal é composto por três elementos:
    1. Um Presidente;
    2. Um Vice-presidente;
    3. Um Secretário.
  2. Um dos membros do Conselho Fiscal deve ser, obrigatoriamente, técnico oficial de contas.
  3. Se um dos membros não tiver tal qualidade, as contas da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, são, obrigatoriamente certificadas por um revisor oficial de contas, antes da sua apresentação em assembleia geral.
Artigo 53º
(Competência)
  1. Compete, em especial, ao conselho fiscal:
    1. Examinar semestralmente as contas da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, velando pelo cumprimento do orçamento e elaborar um relatório de que será imediatamente remetida cópia à Direção e Assembleia Geral da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    2. Emitir parecer sobre o orçamento, as alterações orçamentais, o balanço e os documentos de prestação de contas, analisando a licitude das despesas, a sua correspondência orçamental e a exatidão dos respetivos documentos;
    3. Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
    4. Acompanhar o funcionamento da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, comunicando à Direção e/ ou Assembleia Geral as irregularidades de que tenha conhecimento ou acontecimentos relevantes que coloquem em causa o bom funcionamento da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
  2. Os relatórios e pareceres referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são obrigatoriamente submetidos anualmente à Assembleia Geral da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, com o relatório e respetivas contas de gerência.
Artigo 54º
(Reuniões)
  1. As reuniões do Conselho Fiscal são ordinárias e extraordinárias.
  2. O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente:
    1. Até ao décimo quinto dia de Outubro de cada ano para discutir e dar parecer sobre o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte;
    2. Até décimo quinto dia de Março de cada ano para discutir e dar parecer sobre os Relatórios de Contas e de Atividades do ano anterior.
  3. O Conselho Fiscal reúne ainda para além do definido nos estatutos, nos termos e com a periodicidade e modo de funcionamento que ele próprio deliberar, com um quórum mínimo de dois elementos, sem prejuízo de serem obrigatoriamente convocados para as reuniões todos os seus membros.

CAPÍTULO V

PATRIMÓNIO, REGIME ORÇAMENTAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 55º
(Receitas e sua afetação)

O património da Associação para o Avanço da Potência Pulsada é constituído pela universalidade dos seus direitos e obrigações, imóveis e outros que lhe sejam consagrados.

Artigo 56º
(Exercício económico)
  1. O exercício económico anual da Associação decorrerá do primeiro dia de Janeiro de um ano de calendário ao último dia de Dezembro do mesmo ano.
  2. A contabilização da gestão económico-financeira será efetuada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística e para efeitos de consolidação de contas de acordo com as normas nacionais, com as adaptações que constem das normas contabilísticas respeitantes às Associações Sem Fins Lucrativos.
  3. As despesas da Associação para o Avanço da Potência Pulsada visam unicamente a realização dos seus fins e a manutenção, direta ou indireta, das respetivas atividades.
  4. A angariação de fundos, seja qual for o fim a que se destinem, mediante donativos ou subscrições, por intermédio de sócios individuais ou constituídos em comissão, carece de prévia autorização da Direção.
Artigo 57º
(Receitas e sua afetação)
  1. Constituem, receitas da Associação para o Avanço da Potência Pulsada:
    1. O produto da quotização dos sócios;
    2. As receitas provenientes das taxas de inscrição nos eventos organizados pela Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    3. O produto das multas, indemnizações e cauções ou taxas de justiça que revertam para a Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    4. Os donativos e subvenções;
    5. Os juros de valores depositados;
    6. O produto da alienação de bens;
    7. As heranças, legados e doações e respetivos rendimentos;
    8. Os valores cobrados por venda de brochuras ou publicações editadas pela Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    9. Os rendimentos eventuais;
    10. Quaisquer outras verbas que, por lei ou regulamento, lhe sejam atribuídas.
  2. As receitas destinam-se a satisfazer os encargos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada na realização dos objetivos estatutários.
Artigo 58º
(Despesas)
  1. Constituem, despesas da Associação para o Avanço da Potência Pulsada:
    1. Todas as despesas decorrentes do funcionamento da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, nomeadamente, rendas, pagamento de honorários, funcionários, prestação de serviços de terceiros, despesas de representação.
    2. As despesas efetuadas com a instalação e manutenção dos seus órgãos;
    3. As despesas efetuadas com a instalação e manutenção dos seus serviços;
    4. As despesas efetuadas por motivo das deslocações e representações no interesse da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, efetuadas pelos membros dos seus órgãos e de outros;
    5. As despesas resultantes da organização de eventos promovidos pela Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
    6. As despesas resultantes do cumprimento de contratos, operações de crédito ou decisões judiciais;
    7. As anuidades ou taxas de filiação em organizações nacionais e internacionais;
    8. Todas as despesas eventuais realizadas de acordo com os Estatutos e regulamentos ou autorizadas pela Assembleia Geral.
Artigo 59º
(Orçamento)
  1. A Direcção elabora anualmente o Orçamento da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral;
  2. Todos os órgãos devem fornecer à Direção, até 15 de Setembro de cada ano, as suas previsões orçamentais de modo a poder ser analisado o seu cabimento no orçamento ordinário da Associação para o Avanço da Potência Pulsada;
  3. O Orçamento deve respeitar o princípio do equilíbrio e sustentabilidade orçamental da Associação para o Avanço da Potência Pulsada.
  4. Depois de aprovado, o Orçamento inicial só pode ser alterado por meio de orçamentos retificativos, acompanhados da respectiva exposição de motivos e parecer favorável do Conselho Fiscal, os quais carecem aprovação da Assembleia Geral.
Artigo 60º
(Contabilidade e gestão financeira)
  1. A organização da contabilidade deve respeitar o Plano Oficial de Contabilidade para as Associações Sem Fins Lucrativos.
  2. Os atos de gestão da Associação para o Avanço da Potência Pulsada devem ser registados em livros próprios e comprovados por documentos devidamente legalizados, organizados e arquivados.
Artigo 61º
(Relatório de gestão e contas do exercício)
  1. A Direção elaborará e submeterá à Mesa da Assembleia Geral, até ao dia 20 do mês de Março de cada ano, o relatório de gestão, as contas do exercício, bem como so demais documentos de prestação de contas do exercício, bem como os demais documentos de prestação de contas relativos ao ano económico anterior, acompanhados do relatório e parecer do Conselho Fiscal.
  2. O relatório de gestão e as contas devem ser assinados por todos os membros da Direção em exercício de funções, devendo ser justificados em documento adrede, a recusa de qualquer dos membros.
  3. O relatório de gestão deve conter uma exposição fiel e clara sobre a evolução das atividades da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, refletindo com exatidão as alterações patrimoniais e a evolução da estrutura dos custos e dos proveitos, devendo ser acompanhado, caso seja legalmente exigível, o parecer específico de empresa de auditoria de reconhecida idoneidade.
  4. A Direção remeterá ao Conselho Fiscal os documentos previstos no n.º 1 até ao dia quinze de Março de cada ano.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 62º
(Escritura, Publicação e entrada em vigor)
  1. No prazo de sessenta dias após a Assembleia Geral de aprovação dos presentes estatutos, deve realizar-se a respetiva escritura de constituição da Associação Associação para o Avanço da Potência Pulsada, seguida da publicação obrigatória, nos termos da lei.
  2. Os estatutos revogam, quando aplicável os anteriores e entram em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação, nos termos da lei.
Artigo 63º
(Ano social e apresentação de contas)
  1. O ano social corresponde ao ano civil.
  2. A Associação para o Avanço da Potência Pulsada publicará anualmente as suas contas no mês seguinte àquele em que forem aprovadas.
Artigo 64º
(Omissões)

No que estes Estatutos forem omissos, vigoram as disposições do Código Civil e demais legislação sobre associações, complementadas pelo Regulamento Geral Interno, cuja aprovação e alteração são da competência da Assembleia Geral.

Artigo 65º
(Integração de lacunas)
  1. Os casos não previstos na lei, nestes estatutos e nos regulamentos da Associação para o Avanço da Potência Pulsada, serão resolvidos por proposta da Direção à Mesa da Assembleia Geral, que deliberará sobre os assuntos apresentados.